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Tag: #decisão judicial
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Campo Grande tem dez dias para fornecer materiais básicos a Conselho Tutelar
Juiz determinou o bloqueio online do valor suficiente para o pagamento das despesas
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?Renner deve pagar R$ 6 mil por inclusão indevida em cadastro de devedores
Para juíza Clarissa Mascarenhas, do Juizado de Palmeira dos Índios, loja não comprovou que o débito foi feito pelo autor da ação
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Justiça determina que supermercado pague indenização por furto em estacionamento
Total de indenização é de R$6 mil por danos morais e materiais
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Justiça suspende aumento de subsídios a políticos de Estrela de Alagoas
As leis municipais foram aprovados no final de 2016
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Banco desrespeita decisão judicial e transfere correntistas de Traipu para Girau
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Justiça determina: Estado deve implantar centro de atendimento para vítimas de violência sexual