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Tag: #lei
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Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica
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Governador sanciona lei de reinserção social para dependentes químicos
Órgãos devem estabelecer número de vagas de trabalho para dependentes químicos em recuperação em contratos com entidades privadas
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Lei que estabelece normas para concurso público é sancionada em Alagoas
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Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió
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Prefeito ignora crise e aprova lei que aumenta o próprio salário, do vice, secretários e vereadores
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Cunha cobra efetivação da Lei de Acesso à Informação e fala em "transparência"
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