Tag: #lei

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  Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica

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  Governador sanciona lei de reinserção social para dependentes químicos

  Órgãos devem estabelecer número de vagas de trabalho para dependentes químicos em recuperação em contratos com entidades privadas

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  Lei que estabelece normas para concurso público é sancionada em Alagoas

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  Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió

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  Prefeito ignora crise e aprova lei que aumenta o próprio salário, do vice, secretários e vereadores

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  Cunha cobra efetivação da Lei de Acesso à Informação e fala em "transparência"

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