Shoppings têm 24h para se adequar à lei de isenção da taxa de estacionamento, diz Procon

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Lei obriga município a dispor de banheiros químicos adaptados em eventos

Lei beneficia clientes a isenção na taxa de estacionamento; veja novas regras

Lei que institui o dia nacional de combate ao bullying completa um ano

Vereadores isentam consumidores da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais

Projeto de lei define que consumo nesses estabelecimentos deve ser 10 vezes superior ao valor da taxa cobrada pelo estacionamento para se garantir a isenção

Lei "Escola Livre" de AL é inconstitucional, decide STF em caráter liminar

Lei foi motivo de polêmica, protestos e ocupações em escolas por todo o estado