Tag: #processo

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  MPC quer titularidade para prosseguir com processo contra ex-prefeita por desvio de dinheiro

  Requerimento ocorre após o denunciante, a Câmara Municipal de Vereadores, desistir da representação

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  MP deve fiscalizar São Miguel dos Campos e outros municípios por Decreto de Emergência

  Prefeitos podem ser responsabilizados se não existir necessidade de Emergência

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  Justiça rejeita processo contra secretário por morte de Domingos Montagner

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  MPE/AL processa três ex-agentes socioeducativos por tortura contra interno

  Promotoria de Justiça processa ex-agentes socioeducativos por tortura contra interno

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  Governo dá início ao processo licitatório do viaduto da PRF

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  Conselho de Ética arquiva processo contra Bolsonaro por apologia à tortura