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Tag: #lei
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STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
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Arapiraca adere ao projeto Cidade Empreendedora
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![[Vídeo] Delegado vai indiciar homem que espancou mulher na rua em Água Branca; vítima foi hospitalizada](https://img.7segundos.com.br/TMBGa1vcjnF2LwdDLx9NcooTYtE=/300x340/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/delegado-5.jpg)
[Vídeo] Delegado vai indiciar homem que espancou mulher na rua em Água Branca; vítima foi hospitalizada
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Senado Federal aprova Lei Henry Borel, que agrava pena em crimes contra crianças
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Agressor fere companheira com tijolada e garrafa de vidro mas acaba preso
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Câmara promulga lei que obriga investimento de 5% da arrecadação do município na rede de apoio aos mais pobres