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Tag: #direito
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Não caia em golpes: Juiz explica quem tem direito ao pagamento de precatórios
Segundo o magistrado Ygor Figueirêdo, para receber precatório é necessário que a parte tenha ganhado ação contra a administração pública e que o processo tenha transitado em julgado
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Temas controversos sobre Direito de Família são abordados pelo juiz Wlademir Lira
Participantes aproveitaram a conversa para tirar suas dúvidas no estande da Esmal e da Almagis, localizado no Espaço Armazém
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"Inaceitável", afirma advogada sobre decisão de juiz de retirar guarda da mãe por local de moradia
Especialista em Direito de Família comenta decisão da Justiça do RJ que tirou a guarda de uma mãe por conta do endereço
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Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora
O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei
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TJAL abre inscrições para estágio em Direito nesta sexta-feira (20)
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Mães conseguem redução de jornada para cuidar de filhos autistas, no Paraná
Outros servidores federais podem pedir o direito na Justiça