Tag: #lei

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  STF começa a analisar se Lei de Abuso de Autoridade é constitucional

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  Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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  Patrulha Maria da Penha já atendeu a mais de 2,6 mil mulheres em Maceió e Arapiraca

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  Câmara aprova Lei Henry Borel, que considera crime hediondo o homicídio de crianças

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  Passeata pedindo justiça por Nubiele e Pedro Caetano é realizada em Palmeira dos Índios

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  Lei Mariana Ferrer é mais educativa e não traz mudança prática nos tribunais, analisa criminalista