'Lei Larissa Manoela': entenda projeto que pode limitar acesso dos pais a dinheiro dos filhos

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), um projeto que descreve condutas abusivas dos pais na administração dos bens dos filhos, e permite à Justiça limitar o acesso a esses recursos para proteger o interesse de crianças e adolescentes. O texto agora segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta de lei foi inspirada na cantora e atriz Larissa Manoela. O projeto foi protocolado um dia depois da artista revelar, em entrevista ao Fantástico, que estava abrindo mão de todo o dinheiro que acumulou em 18 anos de carreira, por causa de uma briga com o pai e a mãe.

A artista abriu mão de patrimônio estimado em R$ 18 milhões. Ela contou que não tinha acesso no dia a dia ao próprio dinheiro e relatou brigas envolvendo, entre outras coisas, pedidos negados de transferência por PIX.

O texto fala sobre o direito de crianças e adolescentes à proteção contra condutas abusivas dos pais ou de pessoas que administram os bens dos menores, independente da origem dos recursos (como atividades artísticas, esportivas ou intelectuais, entre outras).

Conforme o projeto, a conduta abusiva dos pais será configurada: por meio da utilização indiscriminada, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente; e pela apropriação indevida dos recursos.

Ainda de acordo com a proposta, a gestão patrimonial da criança ou do adolescente deve ser realizada de forma responsável e atender aos interesses dos menores, à sua formação e ao seu bem-estar.