Tag: #lei

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  Promotores entregam representação contra lei que libera venda de bebidas em arenas

  Lei foi sancionada pelo Governo e publicada nesta quinta (31) no Diário Oficial

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  Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora

  O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei

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  Proteste acusa operadoras de descumprirem a lei

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  PGR: resultado do julgamento contribui para que ninguém fique acima da lei

  Na madrugada de hoje, o STF negou, por 6 votos a 5, o pedido de liberdade de Lula