Promotores entregam representação contra lei que libera venda de bebidas em arenas

Nesta sexta-feira (31) os promotores de Justiça, Max Martins e Sandra Malta Prata Lima ofereceram uma representação ao procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, contra a Lei Estadual de Alagoas de nº 8.113, de 29 de maio de 2019, que permite a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol.

De acordo com os promotores, a lei contraria comando inserto em regramento nacional, mais precisamente a Lei Federal nº 10.671/03, do Estatuto de Defesa do Torcedor. Ambos pedem que a representação seja acatada e adotadas as devidas providências.

Os representantes do Ministério Público mantêm o entendimento de que a bebida alcoólica é fator relevante para o aumento nos índices de violência de uma forma geral.  Os promotores reforçam que a venda de bebida acentua rivalidade e enfrentamento entre as torcidas organizadas cujos registros apontam como a maior problemática em se tratando do futebol em Alagoas. 

Na representação também é ressaltada a alteração da Lei Federal 10.671/2003 feita em 2010 pela Lei 12.299, especialmente para a criação de regras mais rigorosas no que diz respeito à segurança pública e às torcidas organizadas que, costumeiramente, são autoras de vandalismo e violência com consequências graves.

Como suporte para os embasamentos, os promotores de Justiça, Max Martins, e Sandra Malta Prata Lima, citam ocorrências relatadas pelas polícias e matéria veiculadas, acompanhadas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.

O governador Renan Filho (MDB) sancionou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30), a Lei nº 8.113, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios de Alagoas.

De acordo com o texto, a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público até o final das partidas de futebol, sendo vedada a comercialização, disponibilidade e consumo de bebidas alcoólicas após o término da partida desportiva.