Tag: #ministério

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  Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista

  Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras

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  MPT e Governo de Alagoas firmam TAC para garantir pagamento a motoristas de transporte escolar

  Ente estadual se comprometeu a pagar remuneração de maio e junho diretamente aos transportadores, em até 15 dias após apresentação de notas fiscais dos serviços

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  Concessionária de veículos pagará multa de R$ 100 mil por atrasos de salários e de recolhimento do FGTS

  Auto Vanessa descumpriu termo de compromisso de ajustamento de conduta do MPT

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  Quebrangulo e Belém serão investigados por omissão de informações previdenciárias

  Parecer do Ministério Público de Conta, MPC, foi acatado pelo Tribunal de Contas de Alagoas

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  MPT ajuíza ação contra Resort na Barra de São Miguel por descumprir contratação de pessoas com deficiência

  MPT pede à justiça que PCDs sejam admitidos em caráter imediato; medida busca garantir a igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação no trabalho

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  Promotoria de Justiça participa de mutirão que julga mais de 300 processos de tráfico de drogas

  Força-tarefa pretende ouvir, até o final dos trabalhos, centenas de réus e testemunhas