A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) acatou o parecer do Ministério Público de Contas no sentido de acolher a representação protocolada pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS/SPREV/SEPRT/ME) junto à Corte de Contas. As denúncias visam apurar as irregularidades dos Municípios de Quebrangulo e Belém, cujos gestores deixaram de enviar os Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), violando assim as normas legais. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Conselheiro Substituto Sérgio Maciel, e também determinaram que a Diretoria de Fiscalização das Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Fundações (DFASEMF) apure os fatos noticiados, além de notificar os gestores sobre a decisão para que apresentem defesa e corrijam a irregularidade.

Os gestores foram notificados pela própria Subsecretaria pelo não envio dos DIPR e das Declarações de Veracidade, porém nenhum documento foi apresentado, mesmo com a concessão de novos prazos para o encaminhamento das informações pendentes. Tal atitude dos gestores, impossibilitou a SRPPS/SPREV/SEPRT/ME de exercer as competências de orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) e dos fundos previdenciários, por meio da realização de auditoria de custeio não presencial. A omissão demonstra que houve impedimento proposital e deliberado por parte dos representados à atuação fiscalizatória.

O DIPR é a fonte de informação básica para constatar se o ente federativo está cumprindo ou não o caráter contributivo, assim como a utilização dos recursos previdenciários apenas para pagamento de benefícios ou realização de despesas administrativas. O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses deve ser encaminhado à SRPPS/SPREV/SEPRT/ME até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Porém, os autos demonstram que a irregularidade foi praticada pelos gestores entre os exercícios de 2014 a 2018.

Com a ausência das informações que compõem o DIPR, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) foi suspensa, acarretando assim, sanções como a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; bem como suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Para o Ministério Público de Contas, o não atendimento às requisições dos entes federais de fiscalização repercute direta e negativamente nas finanças locais e na viabilidade de alguns serviços públicos municipais, mesmo que sem relação direta com a gestão previdenciária, pois os municípios ficam impedidos de receber alguns recursos indispensáveis para continuidade de serviços essenciais.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas fiscalizar e apurar denúncias ou representações que relatem a ocorrência de irregularidades e ilegalidades decorrentes de atos praticados por qualquer agente público sujeito à sua jurisdição.

Veja também

MACEIÓ

Representante do Tribunal de Contas participa de visita técnica à Central de Resíduos

brasília

Rodrigo Cunha pede que Tribunal de Contas apure política de preço dos combustíveis

declaração

Presidente eleito do Tribunal de Contas quer concurso público

DECISÃO

?Estado de Alagoas deve reformar escola em Quebrangulo

Decisão da Justiça

?Justiça proíbe município de Quebrangulo de contratar professores temporários

Território

Iteral afirma que pode tirar dúvida de gestores sobre limites entre Taquarana e Belém

Polêmica

Belém é acusada de invadir áreas de Taquarana e tema vai parar na Câmara de Vereadores