Tag: #projeto de lei

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  Prefeitura envia à Câmara projeto que regulamenta transporte por aplicativo

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  Pacientes do SUS receberão auxílio para serem atendidos em outras cidades

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  CDH vota nessa quarta-feira proposta em favor da acessibilidade

  O prazo estabelecido para as adequações seria de 180 dias após a publicação da lei

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  Proposta prevê política de atendimento integral ao diabético na rede pública

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  Projeto de Lei obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

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  Penalidade para condutores não autorizados de transporte escolar pode ser aumentada