Tag: #lei

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  Entenda o que a lei prevê sobre acompanhantes durante o parto

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  Presidente da ALE promulga lei que obriga presos a pagarem pelo uso de tornozeleira eletrônica

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  De autoria do deputado Tarcizo Freire Lei da CNH Social já existe no estado de Alagoas

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  Sanção da Lei que cria o Sistema de Proteção Social beneficia mais de duas mil pensionistas de militares

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  Projeto do deputado Tarcizo Freire prevê criação da carteira de identificação da pessoa autista