Um projeto de lei propõe a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates e estabelecimentos congêneres para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro contra as mulheres, em Alagoas. O PL é datado do dia 6 de março deste ano e ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

O artigo 1 determina que os locais são obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências; além da fixação de cartazes nos banheiros femininos e em outros locais de fácil visualização comunicando a disponibilidade para o auxílio.

Essa ajuda é detalhada no PL como uma assistência imediata à vítima, após a solicitação, com todas as etapas de acolhimento e a disponibilização de meios efetivos para comunicação aos familiares e à polícia, assim como a oferta de um acompanhante até um ponto seguro para atendimento.

O projeto, de autoria do deputado estadual Dr. Wanderley (MDB), traz ainda que as empresas enquadradas nestas categorias deverão promover, anualmente, a capacitação dos funcionários para identificar e combater situações do tipo contra mulheres que trabalham ou frequentam tais estabelecimentos.

Caso haja o infringimento da lei, o responsável poderá sofrer sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo multas, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento, interdição total ou parcial, entre outras.

Distrito Federal aprovou a Lei hoje

Nesta quarta-feira (29), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei que trata de uma série de ações para prevenir, detectar e encaminhar situações de potenciais crimes contra as mulheres em bares, boates, festas e eventos no Distrito Federal.

O protocolo de atendimento é similar ao proposto na ALE. A nova lei foi inspirada no caso que envolve o ex-jogador da Seleção Brasileira, Daniel Alves, que está preso na Espanha acusado de estuprar uma jovem em uma casa noturna de Barcelona.