Prefeito veta lei que liberava venda de cerveja em estádio de João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal da capital paraibana, que liberava a comercialização e o consumo de cerveja nos estádios da capital. O projeto de lei havia sido aprovado em novembro. O documento visava modificar a lei municipal, que proíbe a venda e consumo de bebidas nos estádios de futebol durante a realização de eventos esportivos. 

Em suas razões para o veto, o prefeito destacou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa  (PMJP) não pode legislar sobre o tema, pois a Constituição Federal prevê que compete à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre o desporto.
 
O Estatuto do Torcedor, dentre outras disposições, veta a entrada de torcedores nos estádios de futebol que estejam portando bebidas alcoólicas. 

- A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não é absoluta, tendo como característica principal a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não podendo, entretanto, sobrepor as normas editadas pela União e/ou Estados, o que a impede de ir em direção oposta a normas federais existentes - diz a mensagem do prefeito.

Inconstitucional

Luciano Cartaxo destacou ainda a inconstitucionalidade do município legislar sobre o tema,  vetando assim a proposta do vereador Zezinho Botafogo-PB. A matéria foi encaminhada para o Legislativo Municipal para exame e deliberação dos vereadores.