O desembargador Edivaldo Bandeira Rios, presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou que volte para a Comarca de Novo Lino o processo em que figura como acusado o ex-prefeito da mesma cidade, José Everaldo Alves Barbosa, acusado de fraudar licitações e causar danos ao erário.

Jadson Coutinho de Lima, Rivelir Alves de Lima, José Alfredo Soares da Silva, José Gonzaga Brígido da Silva, Arnaldo de Araújo Alecio e Ednaldo Severino da Silva também estão incluídos no processo. São acusados de integrar a quadrilha que fraudava licitações e causava danos aos cofres públicos do município.

“Verifica-se que a pessoa indicada como autora do fato relatado não mais ocupa o cargo de prefeito do município de Novo Lino (AL), havendo, por conseguinte, perda superveniente do foro por prerrogativa de função, condição esta que afasta, de logo, a competência desse Tribunal de Justiça”, comprovou o desembargador relator.

José Everaldo Alves Barbosa foi afastado do cargo de chefe municipal, em 2010, durante as investigações e mandados de busca e apreensão na sede da prefeitura de Novo Lino, quando foram encontrados procedimentos licitatórios irregulares que apontavam gastos sem justificativa.

Nos levantamentos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE), à época, foram encontradas licitações com datas em aberto, sem parecer da Procuradoria do município, sem assinaturas, com envelopes sem lacres, além da irregularidade nas tramitações de documentos, que eram realizadas por pessoas inabilitadas.

“Declino da competência para o processo e julgamento do presente feito, devendo o mesmo ser encaminhado ao juízo da Comarca de Novo Lino, a quem competirá promover os atos processuais previstos na legislação pátria”, concluiu Bandeira Rios.

Matéria referente à Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0000813-50.2010.8.02.0000