Justiça concede liminar em favor de servidores da Funasa

O juiz do Trabalho substituto Francisco Tavares Noronha Neto concedeu limitar em favor de 52 servidores da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas (Funasa), suspendendo a decisão tomada em assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Federais em Alagoas (Sintsep) autorizou a contratação de um escritório jurídico para acompanhar um processo trabalhista da categoria contra a Funasa.

Em sua decisão, Noronha considerou que o sindicato só poderia contratar os advogados para a finalidade pretendida na assembleia se houve autorização específica dos interessados. Entretanto, o edital de convocação dos servidores da fundação não fazia nenhuma menção ao processo nem à contratação do escritório jurídico.

A assembleia do Sintsep foi realizada no dia 26 de setembro do ano passado e decidiu pela contratação de outros advogados para buscar a redução e/ou não incidência do Imposto de Renda e da contribuição ao plano de previdência, com direito a honorários equivalentes a 10% dos valores brutos a serem recebidos no futuro por todos os servidores beneficiários.

Para o grupo de servidores que contestaram a medida, o pagamento dos honorários ao novo escritório é desnecessário e indevido. O valor total dos precatórios gira atualmente em torno de R$ 200 milhões, o que garante aos advogados honorários de R$ 20 milhões. Esses termos contratuais tiveram como base uma assembleia marcada por vícios graves. Na próxima terça-feira haverá uma audiência na Justiça do Trabalho para discutir a questão.