“O modelo legal que temos para o enfrentamento às drogas está completamente em cheque. Eu diria que é um modelo que não dá conta da realidade”. A frase é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que palestrou nesta terça-feira (10), durante o 3º Seminário Regional de Boas Práticas, na Escola Superior de Magistratura de Alagoas (Esmal).

Segundo o desembargador, “há uma sensação óbvia de absoluto descontrole no combate ao tráfico”. Tutmés Airan ressaltou que do total da droga que gira no mundo, só se consegue apreender cerca de 20%, o que garante a altíssima rentabilidade do negócio clandestino.

 “Decididamente, a repressão ao tráfico não tem atingido seus objetivos, nem os seus objetivos mais elementares. O consumo continua aumentando”, lamentou. Para o vice-presidente da TJ, também é equivocada a forma como são tratados os usuários de drogas.

     Experiências positivas em Alagoas

Tutmés destacou experiências positivas de enfrentamento às drogas no Judiciário alagoano que fogem à lógica da punição com o encarceramento, como o Justiça Terapêutica, projeto do TJ/AL em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE).

Nesta terça-feira, no 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, conduzido pelo juiz Celyrio Adamastor, 11 pessoas que respondem a Termo Circunstanciado de Ocorrência por posse de drogas aceitaram a proposta do MPE e passarão a frequentar grupos de ajuda contra o vício. ( Leia a matéria sobre o assunto)

     Outro exemplo citado pelo desembargador é o projeto, ainda em fase inicial de implantação, em Passo de Camaragibe, litoral norte do estado. Lá será criada uma unidade prisional “clínica”, a fim de tratar os dependentes químicos de uma maneira humana.

Na palestra, Tutmés Airan mencionou inclusive a experiência vivida hoje no Uruguai, onde a venda de cannabis foi regulamentada recentemente, como uma tentativa de alterar o atual cenário mundial de descontrole. “Me parece que esse cenário impõe uma rediscussão do modelo” concluiu.

     Subjetividade na legislação

Além de Airan, também palestraram sobre o tema “Boas Práticas na Aplicação da Lei de Drogas”, nesta tarde, o magistrado Mário Roberto Kono, Presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais, e o professor Cristiano Maronna, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Para Cristiano Maronna, “o problema não é a droga, mas a proibição e seus efeitos nefastos”. Segundo o professor, a legislação penal vigente permite que a subjetividade das autoridades policiais determine quem será preso ou não. “Os ricos são tratados como usuários e os pobres são tratados como traficantes”, afirmou.

Ele argumenta que, hoje no Brasil, se alguém branco, de terno e gravata, for flagrado com uma pequena quantidade de drogas, quase certamente essa pessoa será enquadrada como usuária. Já um negro pobre será provavelmente indiciado por tráfico.

 O professor afirmou que a política proibicionista atual tem levado a problemas mais graves que o próprio consumo, com o “superencarceramento” e a tendência à privatização dos presídios. “Isso vai transformar a prisão em um negócio, o que é absolutamente contrário aos interesses do povo”.

 Maronna defendeu ainda que desmilitarização da polícia no país é urgente, diante do grande número de mortes causadas pela instituição, muitas vezes em decorrência da guerra às drogas. “Estou convencido de que infelizmente a Polícia Militar é incompatível com o estado de direito”, sustentou.

 O palestrante Mário Kano frisou a importância do engajamento de toda a sociedade. “Deve-se sempre ir buscar alternativas de socorro, de soluções. Essa luta é de todo mundo, é fácil culpar o governo, mas é necessário que cada um saiba da sua responsabilidade”, opinou.

Após as palestras, o debate foi aberto ao público. A mediação das discussões foi de Marina Gurgel, magistrada de Alagoas que atualmente assessora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

     Termo de cooperação

Na oportunidade, o desembargador Tutmés Airan asssinou, representando o TJ/AL, um termo de cooperação com o Governo Estadual que viabilizará o acolhimento de dependentes químicos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além da 15ª e 16ª Varas Criminais da Capital. O Secretário da Paz, Adalberon Sá Júnior, assinou representando o Governo.

     O evento

O 3º Seminário Regional de Boas Práticas começou ontem e será encerrado hoje, na Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal). O evento é promovido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), em parceria com o TJ/AL, o CNJ, e as Faculdades de Medicina e de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A iniciativa faz parte do projeto “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas”, que busca a construção de soluções interdisciplinares.

O projeto está em consonância com o decreto presidencial nº 7.637/2011, que instituiu o programa “Crack, é Possível Vencer”, e com os provimentos 4 e 9 do CNJ, que definem medidas para o bom desempenho da atividade judiciária na implantação das ações de atenção e reinserção social de usuários ou dependentes.