Aproximadamente 250 pessoas participaram, na última terça-feira (15), de audiência pública no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para discutir acerca das questões alusivas a aquisição de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar. O objetivo do citado evento foi ouvir os gestores e principalmente os agricultores sobre os problemas que estão obstaculizando a aplicação do art. 14 da Lei 11.947/90, e buscar soluções para os problemas identificados, visando garantir o que a legislação determina: no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou de suas organizações.

A iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, reuniu produtores agrícolas, Prefeitos, Secretários Municipais de Educação, representantes da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, Conselheiros dos CAEs, entidades de classe e sociedade civil.

Durante o evento, a Procuradora Regional dos Direitos dos Cidadãos, Niedja Kaspary, destacou que “a intenção ao realizar audiência pública foi promover o debate amplo e plural, para que cada um dos presentes levasse a efeito suas considerações acerca da questão, trazendo seus problemas e buscando-se soluções”.
“Precisamos fazer um diagnóstico de como está a aquisição dos produtos da agricultura familiar para a merenda escolar. Queremos saber a situação do Estado de Alagoas, qual o percentual de produtores que estão se adequando ao que estabelece a legislação e quais são os problemas que precisamos solucionar”, salientou a procuradora da República Niedja Kaspary.

Também participaram da audiência pública, o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; o representante da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF, Leandro Mitidier o consultor do Sebrae Nacional, Luis Cesar Pivovar; a coordenadora do PNAE, Rosane Nascimento Silva; os quais trouxeram importantes contribuição para o citado evento, inclusive respondendo aos diversos questionamentos dos presentes.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), representada na audiência pública pelo prefeito de Lagoa da Canoa, Álvaro Melo, apresentou dados que apontavam que, dos 42 municípios, 25% ainda não estariam aplicando a lei geral. E desses 42 municípios, de acordo com Melo, 40% também não teriam atingido a meta de 30% na questão da agricultura familiar.

“Nós questionamos isso entre os prefeitos para saber qual é a dificuldade de levantamento. Um dos fatos que dificultam o alcance dessa meta é a questão da produção: 90% da verdura e dos legumes comercializados são importados de Pernambuco. Acredito que nós devemos fazer parceria, principalmente com o Sebrae, para descobrir novas alternativas para levar uma alimentação saudável para a criança, para que ela possa sentar na banca da sala de aula e aprender. Essa é uma batalha da AMA também”, enfatizou.

Também fez uso da palavra, o Sr. Antônio Tavares de Oliveira, que representou a Associação dos Agricultores de Santana do Ipanema, formada por 93 famílias, trazendo os problemas vivenciados pelos pequenos agricultores como falta de divulgação das chamadas públicas entre outros. “É difícil para os agricultores de áreas mais longínquas. A demora no lançamento das chamadas públicas dificulta o planejamento da Associação junto ao setor produtivo. Deveria haver uma chamada simultânea ao início das aulas. Porque a gente se planeja para cumprir o contrato, quando ganhamos a licitação, mas o Município nem sempre cumpre com o seu acordo”, complementou.

Também fizeram uso da palavra e trouxeram suas contribuições para a problemática discutida alguns Conselheiros dos CAEs (Conselho de Alimentação Escolar), secretários de educação, bem como os representantes da Secretária Estadual de Educação.
A audiência pública foi fundamental para revelar a importância da participação dos gestores e agricultores no implemento destas duas políticas públicas, quais sejam, alimentação escolar e agricultura familiar, buscando a inclusão social do pequeno agricultor, a fixação do homem no campo e principalmente o escoamento de sua produção, e por fim garantir uma alimentação escolar de qualidade com produtos locais.

Antes da realização da audiência pública, o Ministério público encaminhou ofícios às prefeituras, visando efetuar um levantamento do cenário da questão da aquisição dos alimentos pelos Municípios. De posse do resultado final, obtido com as respostas aos questionamentos formulados aos prefeitos, bem como diante das questões trazidas pelos agricultores, o MPF irá promover novas reuniões com Sebrae, gestores e agricultores visando o enfrentamento dos problemas diagnosticados.

O MPF, como fiscal da lei, inicialmente, tem buscado investigar quais os fatores que determinaram o não cumprimento da lei pelos Municípios. Consoante diagnosticado na audiência pública e nos ofícios encaminhados pelas prefeituras, muitas variáveis têm inviabilizado o cumprimento da lei sem que isso represente omissão por parte do Município. A principal justificativa apresentada pelos Municípios foi a falta de agricultores habilitados nas chamadas públicas para aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.

Os dados preliminares apontam que a lei não tem sido cumprida por motivos alheios à vontade dos gestores públicos e todos têm se mostrado interessados em buscam alternativas que permitam o cumprimento da lei. Isso ficou claro com o enorme público presente na audiência pública de ontem, que superou todas as estimativas de comparecimento, o que é um indício muito positivo de que, superados os entraves iniciais, a lei tende a ser cumprida integralmente.

A audiência trouxe como benefício apontar necessidade de difusão de informações entre agricultores, colônias de pescadores e assemelhados, para que esses possam trabalhar na diversificação da produção, organizar-se para emitir a documentação necessária para vender sua produção para as prefeituras, bem como ficar atentos às próximas chamadas públicas realizadas pelas prefeituras.

Nesse sentido, o MPF atuará agora verificando a correta divulgação das chamadas públicas, bem como no acesso à informação por parte dos produtores rurais. Para tanto, o o órgão conta com o auxílio do SEBRAE, que foi fundamental nessa primeira fase do projeto, mas será mais ainda importante nas fases seguintes.

Por fim, o Ministério Público se colocou à disposição dos gestores e produtores agrícolas, comprometendo-se a realizar visitas programadas para acompanhar de perto as demandas na área. Inclusive com a realização de Audiências Públicas nas regiões onde foram verificados os maiores problemas.

Cumprindo com o seu objetivo, a audiência pública fomentou o relato dos principais problemas observados nos municípios, de modo a orientar a atuação do MPF na defesa dos direitos envolvidos sob a perspectiva coletiva de suas atribuições.