Portaria do Ministério da Saúde, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, aprova a adesão de estados e municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Foram contemplados os estados de Alagoas, Pernambuco e da Bahia. Entre os municípios, a portaria inclui Canoas e São Gabriel (RS), Araguatins do Tocantins, Miracema do Tocantins, Dianópolis, Babaçulândia, Lajeado e Pedro Afonso (TO), Rialma (GO), Manaus (AM), Mossoró (RN), Belém (PA) e Alto Alegre do Maranhão (MA).

A política entrou em vigor em janeiro deste ano, com o objetivo de garantir o acesso de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o ministério, a estratégia permite que o serviço de saúde no sistema prisional passe a ser referência da Rede de Atenção à Saúde do SUS, qualificando a atenção básica no âmbito prisional como a principal porta de entrada do sistema.

A portaria destaca que a transferência de recursos financeiros para estados e municípios contemplados está condicionada à habilitação de equipes de saúde no sistema prisional. Elas precisarão ser cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.