A Procuradoria da República em Alagoas e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizam audiência pública conjunta,  às 14h desta segunda-feira (15), no auditório da Procuradoria da República em Alagoas.

O objetivo da audiência é identificar os municípios que vêm cumprindo com o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90 e aqueles que estão descumprindo a lei.  O artigo determina que pelo menos 30% do valor total dos recursos repassados pelo  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçao(FNDE)  no âmbito do  Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE), devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou suas organizações.

A audiência vai ser conduzida pela Procuradora da República, Niedja Kaspary, representando a PR/AL, e pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. 

Foram convidadas a participar da audiência pública autoridades do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário, INCRA, prefeitos de todos os municípios alagoanos, secretários de Educação, Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, SEBRAE/Alagoas; e representantes dos produtores, FETAG, entre outras representantes de entidades ligadas ao setor. 

Para incentivar a participação do público e o exercício da cidadania, uma urna será disponibilizada, no local do evento, para encaminhamento de denúncias e sugestões ao MPF, com a preservação do sigilo daqueles que preferirem não se identificar.