O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas – COSEMS – vem a público demonstrar sua indignação diante da postura adotada pelo Ministério da Saúde, que decidiu repassar apenas 70% (setenta por cento) dos recursos referentes ao Bloco da Média e Alta Complexidade (Bloco MAC) neste dia 16/12/2014, deixando o restante, 30% (trinta por cento), para ser pago em janeiro de 2015.

A postura do Governo Federal compromete o pagamento dos prestadores de serviços de saúde, hospitais públicos, filantrópicos, unidades privadas credenciadas pelo SUS, além de órgãos públicos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Pronto-Atendimento, entre outros. Tal medida impacta nos servidores da saúde, que estão com o 13º salário comprometido. Quem sofre mais ainda é a população, que deixa de ter o atendimento garantido, correndo riscos no diagnóstico e tratamento de doenças que muitas vezes não podem esperar. Com a diminuição dos repasses, os prestadores restringem os atendimentos, gerando prejuízos morais e financeiros a todos os envolvidos. 

Nosso repúdio à postura do Ministério da Saúde tem o apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). Juntos, estamos promovendo uma mobilização dos Prefeitos, contando inclusive com a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para cobrar o compromisso no cumprimento dos prazos determinados em Lei. Vale ressaltar que durante todo o ano de 2014, o Governo Federal atrasou os repasses diversas vezes, prejudicando e desgastando a gestão municipal.

A saúde pública é um direito concebido e administrado dentro das esferas Municipal, Estadual e Federal. Os recursos financeiros não são benefícios cedidos de um ente para o outro e sim um compromisso consolidado e referendado na Constituição Brasileira.