MPE: votos secretos para vetos governamentais não podem acontecer

O  Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE) ajuizou nesta segunda-feira (27) uma  ação civil pública argumentando sobre a nova legislação que determina que todo veto governamental tem que ser apreciado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE)através de votação aberta e, não por meio de voto secreto.

Os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas pretendiam votar secretamente com relação aos projetos de lei que estão em tramitação na Casa de Tavares Bastos, dentre eles, o que trata da 17ª Vara Criminal da Capital. O MPE/Al aguarda que o pedido de tutela antecipada seja analisado pela juíza Ester Manso, titular da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com a brevidade que o caso requer.

A Constituição Alagoana, em seu artigo 72, traz a regra geral: 'Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão adotadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros'. Não há, portanto, qualquer alusão à votação secreta.

O pedido

No pedido feito ao Juízo da Fazenda Pública Estadual, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e a promotora Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros, titular da 22ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Estadual -, requereram a antecipação de tutela com a finalidade de que a Justiça determine à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, por meio do seu presidente, Luiz Dantas, que realize votação aberta, com a identificação dos votos de cada um dos deputados estaduais, sempre que se tratar de apreciação de veto.