CCJ aprova parecer favorável à manutenção dos vetos ao projeto da 17ª Vara

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniram, nesta terça-feira, 28, para analisar o veto parcial do governador, Renan Filho (PMDB) ao projeto de lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital.

Dos cinco membros da Comissão, três foram favoráveis ao parecer do deputado Edval Gaia (PSDB) que manteve o veto governamental. “É uma matéria bastante polêmica para a qual existe várias interpretações, mas o nosso parecer foi favorável a manutenção do veto do governador do Estado. A partir de agora o projeto será enviado à presidência da Casa que irá decidir o dia de sua votação no plenário”, disse o relator.

A comissão decidiu ainda, manter o veto governamental ao projeto de lei que dispõe sobre os horários de transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa pela emissora oficial de radiodifusão sonora.

Por fim, a CCJR decidiu rejeitar o veto ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido.

Além do deputado Edval Gaia, participaram da reunião o deputado Sérgio Toledo (PDT), presidente da CCJ, a deputada Jó Pereira (DEM), vice-presidente da CCJ, e os deputados Antonio Albuquerque (PRTB) e Olavo Calheiros (PMDB) membros titulares da Comissão. Participaram da reunião, mas sem direito a voto, os deputados Tarciso Freire (PSD) e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Ronaldo Medeiros (PT).