Assomal defende projeto que regula a investigação criminal conduzida por oficiais militares

O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), major PM Wellington Fragoso, está em Brasília junto com outras lideranças militares para viabilizar políticas de valorização da tropa e melhorar a segurança pública. A articulação do presidente da Assomal junto aos políticos do Congresso Nacional foi determinante para aprovação do Projeto de Lei da Câmera (PLC) nº 108/2014, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado Federal, na quarta-feira (12).

O PLC dispõe sobre a investigação criminal conduzida por militares, nos crimes militares praticados por militares estaduais e do Distrito Federal, ressalvada a competência da polícia judiciária militar federal. Com a mudança, fica atribuída ao Oficial Militar a qualidade de autoridade de polícia judiciária militar, tendo competência para presidir a investigação de crimes por meio de inquérito policial militar.

"A medida é fundamental, pois garante ao Oficial o tratamento protocolar dado ao delegado da Polícia Civil, nas unidades federativas em que o curso de Direito é exigido para ingressar no quadro de alta patente militar. Quem mais ganha com essa medida é a Justiça, pois haverá mais celeridade e agilidade no processo de investigação, objetivando a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais", destaca major Fragoso.

De acordo com o Projeto de Lei da Câmera nº 108/2014, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a investigação criminal militar cabe ao Oficial que preside o inquérito policial militar a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos. A investigação criminal militar será conduzida pelo Oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.

A autoria do Projeto de Lei da Câmera nº 108/2014, que já havia tramitado na Câmera dos Deputados, é do deputado federal Gean Loureiro. Após aprovação nas duas casas do Poder Legislativo, resta apenas a sanção presidencial, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, período de vacância da lei. Finalizado esse período, a norma entrará em vigor.

Além do PLC nº 108/2014, na quarta-feira (12), foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), do senador João Capiberibe que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. Os recursos são destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública.

Além do major PMAL Fragoso, participam das discussões no Congresso Nacional, o coronel PMSP Miler, tenente-coronel PMSC Martines, deputado capitão PMSP Augusto, coronel PMSC Marlon e major PMRS Specht.