Promotoria de Justiça apura denúncia de atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Paripueira, instaurou, nesta terça-feira (1º), um procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar a denúncia de recorrentes atrasos e reduções de valores no repasse do duodécimo do Poder Legislativo pela Prefeitura da Barra de Santo Antônio. A Câmara de Vereadores da cidade levou o fato ao MPE/AL, após ingressar com representação judicial em desfavor do Executivo Municipal.

O promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva comanda a investigação que vai apurar se houve crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Rogério Farias. Segundo o representante do MPE/AL, “o atraso no repasse do duodécimo à Câmara Legislativa da Barra de Santo Antônio e/ou seu repasse a menor afrontam diretamente a Constituição Federal em seus artigos 29 e 29-A, § 2º, incisos II e III.”

A Promotoria de Justiça solicitará à Prefeitura cópias das Leis Orçamentárias Municipais dos exercícios 2013, 2014 e 2015 e os comprovantes de repasses do duodécimo à Câmara de Vereadores do Município dos mesmos exercícios. A documentação deverá ser entregue em até 10 dias, mesmo prazo para o gestor se manifestar sobre a denúncia em destaque.

Na estrutura do MPE/AL, Barra de Santo Antônio é termo da Promotoria de Justiça de Paripueira.