MPT obtém liminar na Justiça contra Cachaçaria por trabalho clandestino

O Ministério Público do Trabalho obteve decisão liminar, proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Maceió, que obriga a Cachaçaria Água Doce a registrar o contrato de trabalho de seus empregados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), depositar o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e pagar os salários nos prazos previstos em lei, dentre outras obrigações. A Cachaçaria Água Doce é um dos maiores estabelecimentos do gênero de alimentação e bebidas no Brasil, com 96 franquias espalhadas pelo país.
A decisão teve base na ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Matheus Gama, que confirmou as irregularidades após receber relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL). Ficou constatado que os trabalhadores da cachaçaria laboram sem registro na CTPS, o que é considerado trabalho clandestino; a empresa não realiza o recolhimento devido de FGTS e contribuições previdenciárias; as férias e verbas rescisórias dos trabalhadores são pagas fora do prazo - esta última com fraude nas datas de homologação - e os salários são recebidos com atraso, sendo realizados após o 5º dia útil do mês. Ainda segundo o relatório da SRTE/AL, a empresa não fornece vale-transporte e não realiza exames médicos periódicos nos trabalhadores.
A Cachaçaria Água Doce foi convocada a solucionar o problema por via extrajudicial, mas não compareceu à sede do MPT para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Liminar
De acordo com a liminar, a Cachaçaria Água Doce está proibida de admitir ou manter empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. A empresa terá que recolher, até o dia 7 de cada mês, o percentual legal de 8% sobre a remuneração do trabalhador referente ao FGTS e recolher a contribuição social sobre todos os depósitos devidos ao FGTS; fornecer vale-transporte aos seus empregados; e efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono de férias, até dois dias antes do início do período de gozo, mediante recibo, com acréscimo de um terço sobre a remuneração.
Em caso de descumprimento de cada obrigação descrita, o estabelecimento deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil.
Irregularidades em restaurante
A empresa Lopes e de Medeiros Restaurante, que atua nas dependências da Cachaçaria Água Doce, também foi obrigada pela justiça – por meio da mesma liminar – a admitir ou manter empregados com o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente e efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono de férias até dois dias antes do início do período de gozo, mediante recibo, com acréscimo de um terço sobre a remuneração.
O restaurante também poderá pagar R$ 1 mil de multa, caso descumpra as obrigações citadas.
Pedidos definitivos
O MPT pede, em caráter definitivo, que a justiça mantenha a decisão que obriga a Cachaçaria Água Doce e a Lopes e de Medeiros Restaurante a se adequarem à legislação trabalhista. O MPT também requer ao judiciário que as duas empresas sejam condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais causados aos trabalhadores, a serem convertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Últimas notícias

Ronda do Bairro recupera moto roubada em área de mata no Benedito Bentes em Maceió

Maribondo inicia nova fase: pré-inscrições abertas para o Programa Geração Futuro

Motorista se apresenta à polícia após atropelar e matar casal de idosos em Taquarana

Maceió está entre as 22 capitais do país que tiveram redução na cesta básica em setembro

Vídeo mostra instante em que ciclista de 15 anos é atingida por carreta em Maceió

Prefeitura de Maceió divulga lista das mil mulheres contemplada no Banco da Mulher Empreendedora
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
