Na sessão plenária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) dessa terça-feira (3) os desembargadores votaram, por nove votos a um, o repasse do imposto de renda de servidores e parlamentares da Assembleia Legislativa (ALE) ao governo do Estado.

Com o resultado da votação, passa a valer a decisão de mérito da 17ª Vara Cível da Capital (Fazenda Pública), cuja sentença foi proferida pelo juiz Alberto Jorge.

Mensalmente, cerca de R$ 2 milhões são retidos na fonte e não chegam ao Tesouro Estadual, impedindo que o Poder Executivo invista tais recursos em políticas públicas de saúde e educação, por exemplo. Somente entre os anos de 2010 e 2014, aproximadamente R$ 100 milhões não foram repassados ao Estado.

Recursos estaduais

Na votação da procedência do agravo regimental do Ministério Público Estadual contra a suspensão de liminar que desobrigava a Assembleia Legislativa do Estado (ALE_) a repassar os recursos provenientes do desconto de imposto de renda de servidores e parlamentares ao governo do Estado, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, representou o MPE de Alagoas.

"Quem conquistou esse resultado favorável não foi o Ministério Público, mas sim a sociedade alagoana, especialmente o Tesouro do Estado. Ao longo de anos, a Assembleia Legislativa do Estado se apropriou de recursos que não lhe pertenciam, prejudicando os serviços públicos, como a saúde e a educação", disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.