Governador está impedido de indicar nome para TCE
A disputa entre o governador Renan Filho (PMDB) e o Ministério Público de Contas (MPC) para indicar uma pessoa para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) teve o primeiro desfecho em desfavor do governador.
Nesta quarta-feira (9) uma medida liminar concedida pelo desembargador Domingos de Araújo Neto, decretou que Renan Filho está impedido de nomear qualquer pessoa para o cargo de conselheiro do TCE/AL. A decisão é em caráter parcial.
O processo judicial foi impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCNO). Segundo a AMPCNO o cargo, vago em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, só pode ser ocupado por um dos procuradores que constam na lista tríplice encaminhada ao governador pelo Ministério Público de Contas.
O governador alegou ter dúvidas sobre a destinação da vaga, por isso que ainda não teria acatado a indicação do TCE. Se a referida vaga seria mesmo vinculada ao MP de Contas ou se seria de sua livre escolha.
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