A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (13) uma portaria de convocação aos municípios que desejem aderir ao Programa de Gestão Compartilhada do Transporte Escolar (Geite) para o ano letivo de 2016.

A Portaria tem como base legal a Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, Decreto Estadual nº 1.790, de 16 de março de 2004 e Decreto Estadual n.º 23.892, de 17 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime de Colaboração Compartilhada entre a Seduc e os municípios alagoanos.

Por meio da Geite, Estado e prefeituras efetuam parceria para o transporte de alunos da rede pública estadual nos municípios. Nesta cooperação, cabe ao Estado repassar aos municípios os recursos para a realização do transporte escolar, monitorar e fazer o levantamento da frequência dos alunos contemplados pelo serviço. Já os municípios prestarão o serviço de transporte aos estudantes, assegurando veículos em perfeitas condições de uso e seguindo o calendário letivo e horários da rede estadual.

De acordo com artigo 12 da portaria, fica estabelecido que o repasse aos municípios será no valor de R$ 600 por aluno/ano. Este valor é baseado nos dados do Censo Escolar do ano anterior.

“Esperamos que, em 2016, tenhamos uma adesão maior que em 2015”, disse Ana Márcia Cardoso Ferreira, supervisora do Regime de Gestão Compartilhada da Seduc.

O prazo de adesão é de até 30 dias a partir da data de publicação da portaria e o documento, assim como seus anexos, encontram-se disponíveis para consulta no site www.educacao.al.gov.br no link editais/editais2016.

Para mais, esclarecimentos sobre a Geite, a prefeitura pode entrar em contato com a Seduc pelo telefone 3315-1251.