MPE/AL instaura inquérito contra ex-prefeito de Jacuípe

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) oficializou, nesta terça-feira (15), a abertura de um inquérito civil público que investigará possíveis atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito de Jacuípe, Amara Jorge Marques da Silva, quando esteve à frente do Município. A iniciativa da apuração dos fatos é da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, que tem a cidade em destaque como termo.

O inquérito terá como base o relatório de ação e controle e fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). Tal documento dá conta de malversação de recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de ilegalidades na execução de programas recorrentes dele, o que pode caracterizar a conduta do ex-gestor como ato de improbidade administrativa.

Para subsidiar a investigação, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia requisitou ao secretário de Administração de Jacuípe cópias dos contratos de trabalho entre o Município e as pessoas citadas no relatório, Lei Municipal nº 356/97, processo licitatório que adjudicou à empresa Auto Posto M. Pessoa LTDA a contratação para fornecimento de combustíveis pela Administração Pública.

O representante do MPE/AL também pedirá cópias dos processos licitatórios que adjudicou à empresa Comercial Cristina LTDA a contratação para fornecimento de material de construção ou execução de obras, bem como o que adjudicou à empresa Instituto de Saúde, Habitação e Educação a contratação para fornecimento de serviços ao município.

Já ao secretário de Finanças de Jacuípe, o promotor de Justiça requisitará cópias dos processos de liquidação de despesa e respectivas notas de empenhos referidos no relatório apontado, inclusive as notas fiscais relacionadas, tal como o procedimento de liquidação de despesa relacionada à emissão de cheques relacionados no estudo da Controladoria.

“Daremos dez dias úteis para o Município apresentar os documentos solicitados. Caso os gestores desrespeitem o prazo, sem justificativa plausível, o MPE/AL passa a procurar o Poder Judiciário para que este adote as medidas cabíveis, a exemplo de um mandado de busca e apreensão”, explicou Adriano Jorge Correia.

A portaria com a instauração do inquérito civil público foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado.