Diante das irregularidades encontradas pela FPI do São Francisco no Hospital Regional Doutor Clodolfo Rodrigues de Melo, em Santana do Ipanema, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) firmou, na manhã desta segunda-feira (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preliminar com o Município e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), que administra a unidade.

O procedimento visa garantir que os serviços hospitalares prestados à população ocorra sem prejuízos ao meio ambiente e à própria saúde pública. Pelo MPE/AL, a iniciativa do TAC foi da 1a Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema e da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, com apoio operacional do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente.

No TAC, o IPAS se compromete a interromper, em 24 horas, o extravasamento de efluentes do hospital com a utilização de caminhões limpa-fossa ou outra forma que impeça o lançamento irregular de efluentes oriundos da unidade hospitalar.

O Instituto também deve manter o monitoramento do sistema de esgotamento existente na unidade, de forma a evitar qualquer extravasamento e lançamento de efluentes.

O Município de Santana do Ipanema, por sua vez, comprometeu-se a fazer constar, necessariamente, como cláusula vinculante em eventual contrato de gestão do hospital regional, a obrigação imposta ao IPAS no TAC. Assim qualquer terceiro que venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal para gerenciar a unidade de saúde adotará a mesma adequada de Conduta.

"O descumprimento dos termos do TAC implicará em multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de responsabilização administrativa e/ou criminal de atos daqueles que atentem contras as obrigações descritas no ajuste de conduta", explicam os promotores de Justiça Lavínia Fragoso, Alberto Fonseca e Hamilton Carneiro.

Uma nova audiência será realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, daqui a 30 dias, para discutir soluções definitivas para o hospital.

Irregularidades

Acompanhada por um dos promotores de Justiça do município, Luiz Tenório, a inspeção da FPI constatou, na semana passada, que a unidade de saúde possuía fossa para armazenamento dos efluentes construída irregularmente, com fissuras em sua estrutura e tubulações desconectadas.

Com isso, a sujeira extravasa para via pública e, consequentemente, alcança um riacho tributário do Rio Santana do Ipanema, causando contaminação do solo e do aquífero subterrâneo, como atestou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em parecer técnico.

O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) registrou que a lavanderia do hospital, ao tratar de roupas e lençóis sujos, parte deles contaminados, também libera seus efluentes em via pública.

A FPI do São Francisco observou ainda que, no trajeto de escoamento dos efluentes pelo Conjunto Residencial Cajarana, animais domésticos (aves, suínos e caprinos) bebem dessa água contaminada. No local, crianças da comunidade brincam descalças, ocasionando problemas de saúde pela contaminação.

Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos e policiais da FPI do São Francisco foi o manejo irregular de material hospitalar usado. Resíduos perfuro-cortantes estavam depositados em terreno da unidade em meio ao lixo comum, que tem como destino o vazadouro municipal.

Descarte de material hospitalar

Por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no certificado da coleta dos resíduos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL) autuou o hospital.

No procedimento, a FPI do São Francisco também apontou a falta de ART e de visto da empresa de dedetização no Conselho, além da falta de manutenção e acompanhamento da fossa séptica por responsável técnico .

Já o IMA autuou em R$ 11 mil por não possuir licença ambiental; em R$ 257 mil por extravasamento de efluentes em via pública; e em R$ 28 mil por descarte irregular dos resíduos de saúde, num total de R$ 296 mil. A Secretaria de Estado de Saúde também lavrou auto de infração por manejo irregular dos resíduos.

O Batalhão de Policiamento de Ambiental (BPA) lavrou Comunicado de Ocorrência Policial (COP) em virtude de poluição por descarte irregular de resíduos líquidos e por não possuir licença ambiental. A equipe confeccionará relatório que subsidiará o MPE na abertura de inquérito civil.