O assessor jurídico da Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum), José Vasconcelos Filho, e a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Adir de Abreu, discutiram, na manhã da última sexta-feira, 13, na sede do MPT, os itens do edital de chamada pública para a contratação de cooperativas de coleta seletiva pelo município. Desde o ano passado, o MPT busca uma solução, junto à prefeitura, para que as cooperativas Coopvila, Coprel e Cooplum recebam o devido suporte financeiro para desenvolver suas atividades, já que o trabalho por elas desenvolvido é essencial à sociedade.

José Vasconcelos informou que o contrato das cooperativas terá vigência de um ano, prorrogável por 60 meses, e que os cooperados serão remunerados, inicialmente, por cada unidade de domicílio visitada. Segundo o assessor da Slum, o município também deve exigir requisitos mínimos para a participação das cooperativas no processo de contratação, a exemplo de licença ambiental, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e documentação do cadastro dos cooperados.

O objetivo do município, de acordo com José Vasconcelos, é lançar o edital de chamada pública até o final do mês de maio. “O interesse da Slum é que todo esse processo ocorra em harmonia e sem dificuldades, já que nosso objetivo maior é fazer com que as cooperativas tenham seu espaço. Queremos que os cooperados trabalhem e tenham sua dignidade garantida”, disse.

A procuradora Adir de abreu defendeu que a contratação seja feita sem dificuldades e disse que os cooperados têm direito, por lei, de participar do processo de coleta dos resíduos. “Não podemos exigir das cooperativas o mesmo grau de complexidade para a contratação de uma empresa, por exemplo. Os gestores devem respeitar o trabalho dos cooperados e oferecer condições para a coleta, já que a cadeia da reciclagem faz parte do processo produtivo”, frisou Adir.

Dificuldades

A Coopvila é uma das instituições que enfrentam dificuldades por falta de recursos. A Cooperativa dos Catadores da Vila Emater suspendeu as atividades de coleta seletiva na capital até ter uma resposta definitiva do município de Maceió a respeito da contratação dos cooperados.

Durante audiências realizadas no MPT, representantes da Coopvila informaram que não possuem condições de arcar com despesas operacionais da cooperativa, como água, energia e combustível para abastecer os veículos que transportam o material coletado.

A Coopvila passou a enfrentar dificuldades com a manutenção do serviço desde o final de dezembro de 2012, quando o município suspendeu os contratos de coleta. A cooperativa ainda conseguia se manter por meio de um convênio firmado com a Petrobras, mas o mesmo convênio foi encerrado em setembro do ano passado.

Responsabilização dos municípios

Instituída há cinco anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) propõe a prática de consumo sustentável e a destinação adequada de resíduos, por meio de um conjunto de ações integradas que promovam o aproveitamento correto de materiais. Segundo a lei, os titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos – os municípios – têm responsabilidade de manter uma coleta e gerenciamento adequado do material residual.