Projeto de Lei obriga empresas a informar sobre fraudes a consumidores

O projeto de Lei de Nº 7.792, de 22 de janeiro de 2016, obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Ou seja, as instituições inanceiras tem por obrigação de encaminhar correspondência ao cliente, disponibilizar informações em sua página na internet e colocar em destaque e formato visível ao público no recinto de suas dependências e nas dependências dos correspondentes no Estado.

Segundo o deputado Tarcizo Freire, o projeto de Lei (PL) vem garantir aos usuários a informação sobre as fraudes mais frequentes, no sentido de que, ao serem informados sobre as práticas escusas, possam se prevenir destes golpes. “É preciso dizer que estamos vivendo em uma época cercada de fraudes de diversas origens e formas, e o usuário na maioria das vezes sai no prejuízo”, disse o parlamentar.

O segundo projeto aprovado é o de Nº 7.789, de 22 de janeiro de 2016, dispõe sobre a obrigatoriedade das assistências técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências.

O objetivo do projeto de Lei é obrigar os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnica a fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor. O fornecedor (loja ou assistência técnica) tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito do seu produto. Caso o problema não seja resolvido dentro deste prazo o consumidor tem o direito a substituição do produto por outro da mesma espécie ou modelo, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga.

“Foi de grande relevância a aprovação deste projeto de Lei, para suprir essa deficiência, possibilitando um meio efetivo de prova para o consumidor. E como parlamentar, tenho o dever de legislar em defesa dos consumidores alagoanos.” Finalizou Tarcizo Freire