Proposta tenta proibir consumação mínima em bares e casas noturnas

A cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e festas pode ser proibida em todo o país. Esta é a intenção de um projeto de lei que está em avaliação na Câmara.

O deputado Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, foi o relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, onde já foi aprovada. Ele considera abusiva a cobrança, comum em estabelecimentos e eventos noturnos. Também diz que é uma espécie de "venda casada", porque a consumação mínima é um ingresso disfarçado, mas que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não concorde com os preços ou não queira comprar nada. Por isso, Leonardo Quintão defendeu o projeto:

"Não impor um consumo mínimo. O cidadão tem que ter a liberdade de fazer o seu consumo mediante o seu desejo, e não ser obrigado a consumir o que ele não quer. E não consumindo, pagando o valor de consumo mínimo."

A proposta ainda proíbe a chamada transferência de responsabilidade, como explica o autor do projeto, deputado Marcos Rotta, do PMDB do Amazonas.

"Quando Vossa Excelência vai a um estabelecimento comercial e perde a sua comanda, muitas vezes se vê na obrigação de pagar uma espécie de multa. Mas veja que estamos na era da informática e eu acho que transferir essa responsabilidade - que é do estabelecimento - para o consumidor, configura-se como prática abusiva."

Pela proposta, a cobrança de ingresso e couvert artístico continua liberada, mas precisa ser informada ao cliente antes de ele entrar na casa noturna ou festa. O texto determina que quem não cumprir as regras pode receber multa ou até ter o estabelecimento ou evento interditado. O projeto que proíbe consumação mínima e a cobrança por perda de comanda ainda vai ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir direto para o Senado.

Há 11 anos tramitam na Câmara projetos com objetivo de proibir a consumação mínima. Uma dessas iniciativas foi derrotada porque parlamentares entenderam que a prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. As outras acabaram arquivadas por causa do término dos mandatos. Vale ressaltar que alguns estados já possuem lei específica proibindo a cobrança. Entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Goiás.