A Vara da Fazenda Municipal, por meio do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, proibiu que o município de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) realize multas, apreensões de veículos, atos de constrangimento ou restrição à atividade a motoristas que utilizam a plataforma Uber na capital. Ele também determinou que os órgãos suspendam as penalidades administrativas porventura existentes até o final do trâmite processual.

A ordem, que também defende a livre concorrência e beneficia os consumidores, foi assinada ontem, e publicada na manhã de hoje (1), após ação civil pública ingressada pelo Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através do Defensor Público Daniel Alcoforado. O juiz também estipulou uma multa diária no valor de R$ 1 mil cada ato contrário à determinação.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, não obstante a polêmica que circunda o assunto, considera “que por diversos motivos” o motorista do Uber não deve ser impedido pelo poder público e por alguns motoristas de táxi de exercer a sua atividade. “Como se não bastasse, a natureza do transporte realizado pelo Uber, sob minha ótica, não é de transporte público, como é o realizado pelos taxistas, um dos motivos que deve respeitar a coexistências destes”, informou o juiz.

Antônio Emanuel na decisão, também citou a Lei Municipal Lei nº 6.552 de 19/05/2016, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Maceió e acolhendo a tese defendida pela Defensoria, afastou a aplicação da legislação proibitiva, sob o fundamento de que a Constituição Federal confere competência privativa para a União legislar sobre transporte e trânsito.

"Assim, ao promulgar a lei proibindo a utilização do Uber nesta cidade, parece ter usurpado competência privativa da União para fazê-lo”, ressaltou o juiz.

Ainda durante a decisão, o magistrado ressaltou que pode coexistir, perfeitamente, o transporte público individual de passageiros (exercido pelo taxista) com o transporte motorizado privado de passageiros (exercido por motoristas cadastrados em aplicativos, como os motoristas da plataforma Uber), sendo isso “inclusive, benéfico para o destinatário final de tal espécie de serviço, o consumidor”, afirmou.

Comissão

Uma comissão formada por motoristas do Uber compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no último dia 10, para pedir a intervenção da instituição no sentido de seja respeitado o livre exercício da atividade e garantido o direito dos consumidores em acessar o transporte individual mais adequado às suas necessidades.

De acordo com os motoristas, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT) está aplicando multas aos motoristas e fazendo apreensões de seus veículos em razão da atividade de transporte de passageiros, causando grandes prejuízos aos profissionais e transtorno aos usuários.

Durante a reunião, os motoristas afirmaram que a intenção é que a situação seja normalizada o mais rápido possível e que possam exercer o trabalho sem constrangimentos por parte do Poder Público ou de outra categoria profissional. "Viemos aqui na Defensoria para relatar a resistência que estamos sofrendo da SMTT para exercer nosso trabalho. Estamos passando muitos constrangimentos e queremos a ajuda da Defensoria para trabalhar de forma regular e sem retaliações.", disse o motorista Cristiano.

O defensor público Daniel Alcoforado, coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública e responsável pela ação, ouviu os argumentos dos trabalhadores e resolveu interpor a medida para proteger o direito ao livre exercício do trabalho destes motoristas, assim como o direito da população usuária em escolher o serviço de transporte de sua preferência.