Municípios que receberão recursos do Fundef receberão atenção especial do MPC

O Focco/AL (Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas) e o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) vão encaminhar ofícios à futura presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheira Rosa Albuquerque, pedindo atenção especial aos municípios que receberam recursos provenientes dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A ação foi umas das deliberações da última reunião do Focco/AL deste ano, importantes à manutenção do combate à corrupção no Estado. Somente em Dezembro, cerca de R$200 milhões serão repassados a 19 municípios alagoanos.

 Para o procurador de Contas, Gustavo Santos, representante do MP de Contas no Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas, comunicar ao TCE/AL é uma ação importante para colocar a nova presidente a par dos fatos, além do intuito de garantir que os recursos do Fundef sejam devidamente aplicados na Educação. “Trabalho semelhante foi feito esse ano com os municípios que receberam esses volumes. É uma soma muito alta que está sendo encaminhada aos municípios alagoanos e precisamos acompanhar os gastos para garantir a sua devida aplicação, uma vez que já há indícios do mau uso dos recursos do Fundef em algumas cidades do Estado”, destacou o procurador.

 O MP de Contas defende que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef sejam aplicados exclusivamente em Educação, atendendo inclusive, a divisão 40/60 (40% remuneração dos professores e 60% investimentos na Educação). Segundo Gustavo Santos, se o recurso tivesse sido pago lá atrás, seriam destinado à Educação e por isso, não se pode aplicar em outra área. “Não é só porque os municípios receberam 15 anos depois que o gestor vai aplicá-lo onde bem quiser. Não pode desvirtuar”, ressaltou o procurador de Contas, salientando ainda que é preciso que os prefeitos obedeçam, ao menos, o entendimento da Corte de Contas que em decisão recente, determinou que os recursos do Fundef fossem aplicados em Educação, Saúde, e outras áreas essenciais.

Gustavo Santos lembrou ainda que foi o Focco/AL, que primeiro abordou a questão do Fundef e levantou a preocupação quanto à sua devida aplicação. “O Focco é uma entidade essencial em Alagoas e em todo o Brasil, e sempre atuou na luta contra a improbidade e à corrupção. Dentre as suas principais ações deste ano, estão às que visaram impedir o mau uso do Fundef”, pontuou o procurador de Contas, avaliando que 2016 foi um ano bastante produtivo para o Fórum.

Os municípios que receberão novas remessas do Fundef são: Anadia, Batalha, Campestre, Campo Grande, Capela, Craíbas, Estrela de Alagoas, Girau do Ponciano, Jacaré dos Homens, Jequiá da Praia, Lagoa da Canoa, Minador do Negrão, Olivença, Penedo, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São Miguel dos Milagres, São Sebastião e Senador Rui Palmeira.