Decisão judicial autoriza policiais militares a confeccionar TCO
O Corregedor –Geral da Justiça, desembargador Klever Rêgo Loureiro, decidiu na última segunda-feira (19) que juízes de direito dos Juizados Especiais e Comarcada do Estado de Alagoas podem receber o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado de Alagoas.
De acordo com a decisão do desembargador, o TCO relata um fato ocorrido e não invade a competência da Polícia Civil de investigar os crimes. Além disso o TCO registrado pelas policias Militar e Rodoviária Federal torna o trabalho judiciário mais dinâmico em relação aos fatos delituosos de menor potencial ofensivo.
Até 2007 os policiais militares podiam lavrar o TCO mas em abril de 2014, por meio do Provimento da CGJ/AL nº 11, foi revogado o provimento que autorizava os juízes de direito dos Juizados Especiais a receberem os TCOs lavrados pelos militares.
Veja a decisão do desembargador AQUI
Últimas notícias
STF derruba decisão de Mendonça que prorrogou da CPMI do INSS
Escolas tem até sexta-feira (27) para confirmar participação nos Jogos Estudantis de Alagoas
Paulo Dantas entrega sementes e pavimentação urbana em Dois Riachos
Cibele Moura critica retirada de food trucks da Pajuçara e cobra alternativa viável para trabalhadores
Número de turistas estrangeiros em Alagoas cresce mais de 145% no primeiro bimestre
Reajuste de medicamentos deve impactar bolso dos alagoanos a partir de abril
Vídeos e noticias mais lidas
Mistério em Arapiraca: saiba quem era o empresário morto a tiros em condomínio
Carlinhos Maia é condenado a pagar R$ 200 mil por piada sobre má-formação óssea
Cunhado de vereador é encontrado morto a tiros dentro de condomínio em Arapiraca
Subcomandante de unidade da PM de AL é denunciado por agredir a esposa, também policial militar
