Tribunal de Contas libera e União deposita recursos da repatriação

O Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões provenientes do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, após o TCU (Tribunal de Contas da União) ter liberado a operação na noite desta quinta.

Segundo o Tesouro, os recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira (30).

Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o montante nesta sexta, o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.

O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelecia a sexta-feira.

O tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam posse no domingo (1º).

Inicialmente, o ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou que os valores só poderiam ser transferidos em 2 de janeiro. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão nesta quinta.

Mais cedo, prefeitos pediram ao presidente Michel Temer que publicasse uma nova medida provisória para antecipar para esta quinta o repasse da multa da repatriação.

Apesar de o Tesouro afirmar que os recursos vão entrar na conta dos municípios nesta sexta, o ministro do TCU, ao liberar as transferências na noite desta quinta, entendeu que os recursos só chegarão de fato aos cofres do municípios em 2 de janeiro —por causa do feriado bancário de sexta.

A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores. A princípio, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos.

Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.