Lei que estabelece normas para concurso público é sancionada em Alagoas

A regulamentação dos editais para concurso público já é lei em Alagoas. De autoria do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB), o projeto foi sancionado pelo governo do Estado e pretende normatizar e tornar mais transparente a forma de seleção e ingresso por meio de concurso público, pela administração direta e indireta, autarquia e fundacional do Estado.

Com a nova lei, alguns pontos fundamentais se tornarão mais claros nos editais como, por exemplo, o direito à nomeação do aprovado em concurso, caso comprove-se de que a Administração contratou agentes temporários ou terceirizados para exercer funções do cargo anunciado no edital; o direito à candidata grávida somente realizar prova física após 120 dias do fim do período gestacional; e a proibição de concurso para a formação exclusiva de cadastro de reserva. “Esses são apenas três pontos importantes do projeto, que irá tornar as regras dos concursos mais claras e transparentes, dando proteção a quem presta esse tipo de seleção”, ressaltou o deputado.

Segundo Rodrigo Cunha, hoje as regras dos concursos, estabelecidas por editais,nem sempre são claras, deixando dúvidas e gerando discussões jurídicas, não dando ao candidato a segurança necessária. “Não existe uma regra própria para a realização de concursos no Estado. Tanto o Senado, quanto em outros estados, já estão regulamentando a elaboração do edital, que é muito importante para a população que presta concursos”, explicou o parlamentar.