O governador do Rio de Janeiro, Luiz Pezão, visitou hoje (28) os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação do projeto que trata de recuperação fiscal dos estados. O Projeto de Lei Complementar (343/2017), que prevê a renegociação das dívidas dos estados a partir do cumprimento de contrapartidas apresentadas pelo governo federal, consta da pauta de votação das próximas sessões da Câmara.

Pezão espera convencer os representantes das bancadas sobre a questão das contrapartidas. Se aprovado, a matéria deve beneficiar inicialmente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

“Quase todos os governadores estão concordando com as contrapartidas. Eu acho que há um consenso. E nós sempre fomos favoráveis às contrapartidas. Desde o primeiro texto apresenta[do à Assembleia Legislativa, nós colocamos estas contrapartidas. Claro que algumas agora estão adaptadas ao que o governo federal quer. Então, a gente vem trabalhar, fazer corpo a corpo, pedir aos líderes”, afirmou o governador ao chegar ao Congresso Nacional.

Flexibilização

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) já adiantou que deve apresentar parecer favorável ao projeto, com “alguma flexibilização” das contrapartidas, como a ampliação do escopo de empresas a serem privatizadas, por exemplo.

A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que têm débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida. Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores e reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.

O prazo máximo para vigência do acordo de recuperação é de seis anos. Neste período, os estados também ficariam impedidos de realizar concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias, e aumentar a remuneração dos servidores. E não poderiam ainda aumentar a despesa além da variação da inflação ou da receita corrente líquida.

Os deputados votaram no fim do ano passado um projeto que previa a renegociação das dívidas sem, contudo, aprovar as contrapartidas aos estados. A proposta foi vetada parcialmente pela Presidência da República, que reencaminhou ao Congresso Nacional nova proposta que inclui o plano de recuperação com as exigências.

A previsão inicial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) era de que o projeto fosse votado ainda este mês, em regime de urgência. Na reunião de líderes de hoje ficou definido que o projeto começará a ser discutido hoje (28) e será colocado em votação amanhã (29).

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