O recadastramento de veículos de passageiros terminará na próxima quinta-feira (30). O serviço está sendo realizado na sede da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Arapiraca (SMTT), no bairro Itapoã, das 8h às 14h, para táxi, mototáxi, vans, ônibus e o transporte escolar.

Em cumprimento à legislação do sistema de transportes do município, a SMTT também renova a licença do serviço somente até esta quinta-feira.

De acordo com o órgão municipal da Prefeitura de Arapiraca, o descumprimento à portaria leva a pena de multa, inclusão na dívida ativa do município e até mesmo à cassação de alvará dos permissionários dos serviços de transporte público de passageiros.

Nesta categoria estão incluídos táxi, mototáxi, vans e ônibus que fazem o transporte coletivo intramunicipal, no perímetro urbano da cidade, e que também realizam transporte escolar e de carga dentro do Município de Arapiraca.

No recadastramento, os veículos são vistoriados e todos os documentos são checados pelos técnicos da SMTT, que certificam o exercício legal da profissão junto aos órgãos competentes.

Cumprimento à lei

O recadastramento faz parte do cumprimento à lei e a Prefeitura de Arapiraca, por meio da SMTT, tem o dever de gerir o sistema de transporte de maneira a aplicar os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana com foco na melhoria do sistema de transporte de passageiros e bem-estar da população.

“Com o recadastramento, os permissionários respeitam a regulamentação dos veículos de passageiros e, assim, a prefeitura cumpre as diretrizes da política de desenvolvimento urbano e garante o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, beneficiando à população”, afirmou o superintendente da SMTT, Jodelmir de Souza.

O titular da SMTT ressaltou, ainda, o recadastramento do transporte público também estabelece às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como à legislação municipal.

O diretor de Transportes e Fiscalização da SMTT, Aílton Pereira, disse que a categoria de permissionários deve cumprir a legislação para que cada um assegure seus direitos, cumprindo seus deveres junto ao município de Arapiraca.

“Com o cumprimento à legislação o permissionários assegura seus direitos e garantir a qualidade do serviço à população de Arapiraca", afirmou Pereira.

Direitos e deveres da categoria

O recadastramento de táxi assegura o regulamento do serviço, assim como a utilização do taxímetro, certificado de bons antecedentes, entre outras qualificações.

Para os mototaxistas é necessário que a categoria cumpra as exigências das legislações federal e municipal, como possuir curso obrigatório e cumprir itens de segurança. Obrigações estabelecidas pelas resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No caso de ônibus e vans, os permissionários devem cumprir as linhas, horários e itinerários de acordo com as necessidades da população. Assim como na cordialidade do tratamento aos passageiros, além do cumprimento à Lei da Meia Passagem para estudantes e a isenção de tarifa para deficientes e idosos.

O recadastramento, até a próxima quinta-feira (30), garante o funcionamento do transporte escolar no município e a SMTT orienta os pais e responsáveis pelos alunos a fiscalizarem a regularização da categoria junto à SMTT e ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).