Casal adere à lei e passa a contratar dependentes químicos recuperados

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), em cumprimento à regulamentação da Lei Estadual Nº 7.865/2017, aderiu à política estadual de reinserção social para dependentes químicos recuperados e em recuperação após a conclusão do período de acolhimento oferecido pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev).

A lei, regulamentada por decreto assinado pelo governador Renan Filho, e publicada no Diário Oficial do Estado, prevê a geração de vagas para o mercado de trabalho a dependentes químicos recuperados em órgãos das administrações públicas estaduais direta e indireta. As empresas podem estabelecer o vínculo de trabalho por meio de editais de licitações, contratos de prestação de serviço, convênios, contratos de gestão ou termos de parceria.

O percentual de vagas de trabalho destinado para este fim deverá ser de 5% do total de vagas formais existentes na empresa. O cadastramento e gerenciamento destes empregados seguirão os parâmetros definidos pelo órgão estadual gestor da rede de acolhimento para dependentes químicos, a Seprev.