O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais.

A Lei 13.606/2018 foi publicada nesta quarta-feira (10) com uma série de vetos.

A nova lei é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no Senado em dezembro de 2017.

Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado ao Congresso, entre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

O presidente argumentou que os vetos se deram porque trechos do PLC estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.

“Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ainda durante a votação do PLC no Senado, houve divergências acerca do texto, elaborado após perda de vigência de uma medida provisória com o mesmo tema. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

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