Prefeitura de Teotônio Vilela têm “Guarda Municipal” com agentes sem concurso

Na contramão do que determina a Lei Federal 13022, a Prefeitura de Teotônio Vilela, região do Agreste alagoano, tem mantido a ‘Guarda Municipal’ com agentes em regime de contrato.

De acordo com as normas gerais estabelecidas legalmente, a “Guarda Civil é formada por servidores públicos”. Nenhum concurso público foi realizado pela prefeitura local para que a citada instituição funcione naquele município, indicando irregularidades.

Ao 7Segundos, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL) informou, através de nota, que já foi formalizada uma denúncia ao Ministério Público apontando a ilegalidade e ressaltou que “não reconhece a equipe de Teotônio Vilela como guarda municipal”.

Confira a nota na íntegra:

“O Sindguarda não reconhece a equipe de Teotônio Vilela como guarda municipal, pois o pessoal que trabalha na função não fez concurso para guarda. A Constituição já prevê que para assumir um cargo público tem que fazer um concurso ou ser comissionado. Mesmo nesta última condição, de comissionado, não pode ser para guarda municipal, porque é uma atividade fim. Nós trabalhamos armados, fardados, temos um curso de preparação e uma legislação federal que é a Lei 13.022/2014. Já fizemos denúncia no Ministério Público referente à contratação desse pessoal, porque está de forma irregular, mesmo desempenhando um excelente trabalho. Vamos reiterar ao Ministério Público o pedido a respeito dessas irregularidades que acontecem em Teotônio e outras cidades, a exemplo de Arapiraca”, afirmou Carlos Pisca, presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas.

Procurada pelo 7Segundos, a Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela divulgou nota na noite desta quarta-feira (7), que pode ser conferida abaixo:

O Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Prefeito, Sr. João José Pereira Filho, vem afirmar que encontra-se em estágio avançado de negociação para a contratação da banca organizadora do futuro concurso público para o preenchimento de vagas das Secretarias Municipais de Teotônio Vilela, entre elas a  da Secretária Municipal de Segurança Pública, com a futura nomeação dos Guardas Municipais.
O Prefeito, afirma ainda, o empenho de sua gestão em atender os princípios basilares da Administração Pública, entre eles, concurso público para o provimento de cargos públicos.

Por fim, afirma que nos mês de Outubro, foi realizada reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público Estadual, visando a implementação da segurança pública no âmbito do município de Teotônio Vilela, inclusive com a participação popular para melhor aplicar medida ostensivas e preventivas de segurança pública.