Acordo homologado pelo Ministério Público garante recursos para pagamento do 13º de servidores de Arapiraca

Uma decisão judicial tirou a Prefeitura de Arapiraca da forca e deve garantir o pagamento do 13º salário de servidores que recebem até dois salários mínimos. A 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca homologou acordo entre a Prefeitura e empresários para a devolução de farta quantia aos cofres públicos, após venda ilegal de terreno doado pelo Executivo.

Uma ação civil pública proposta pelos promotores José Carlos Castro e Napoleão Calheiros, seguida do bloqueio de mais de R$ 4,5 milhões, teve desfecho nesta quinta-feira (20), em decisão deferida pelo juiz Rômulo Vasconcelos, os réus, Homem Empreendimento e Sócios Concrenorte, devem devolver imóvel avaliado em R$ 3 milhões ao patrimônio público municipal e mais R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.

Também foi acordado entre o Ministério Público e o Município que do valor devido/recuperado, R$ 720 mil deverão ser destinados ao Fundo da Infância de Arapiraca e poderão ser aplicados em cursos profissionalizantes, projetos na área do esporte, música e outros segmentos ligados à cultura.

Outros R$ 380 mil deverão ser empregados na reforma e criação de duas unidades de Atendimento Individual (UAI), sendo uma infanto-juvenil e outra mista, além do Caps Nise da Silveira.

O restante será destinado para o pagamento do 13º salário dos servidores municipais que ganham até dois salários mínimos, tendo sido depositados em conta específica, que terá o acompanhamento do Ministério Público.