Justiça anula eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Arapiraca

A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Arapiraca, ocorrida no dia 28 de dezembro deste ano, foi anulada nesta segunda-feira (31). A decisão é do juiz plantonista da Comarca de Traipu, Elielson dos Santos Pereira. Na decisão, o magistrado atendeu o pedido do verador Leo Saturnino (MDB) e restabeleceu os efeitos da eleição ocorrida em 4 de maio de 2017, que tinha sido anulada por deliberação da Câmara Municipal no último dia 28.

"O Poder Judiciário, assim como qualquer outro poder, tem que guardar a necessária deferência perante os atos praticados pelo outros poderes, a fim de não interferir indevidamente na esfera do outro. Deferência, por óbvio, não significa subordinação ou necessária chancela de todo e qualquer ato praticado pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Isso porque é dever do Poder Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo a lei afastar a atuação da atividade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Sendo assim, sempre que o Poder Judiciário deparar-se com qualquer tipo de ilegalidade ou inconstitucionalidade tem por missão fazer cessar a lesão ou ameaça a direito”, informou o magistrado.

Na decisão, o juiz plantonista ainda determinou que a autoridade coatora viabilize a investidura da Mesa Diretora eleita no dia 4 de maio 2017 nos cargos respectivos, na data agendada para a posse, sob pena de multa de R$ 50.000,00. "Intime-se e notifique-se a autoridade coatora, para que esta tome ciência da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a urgência do caso, a teor do artigo 7º, I da Lei n. 12.016/09", diz trecho da decisão.

A Câmara de Vereadores ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.