Defensoria recomenda que município forneça fardamento para estudantes da rede municipal

A defensora pública em atuação na cidade de Olho D’Água das Flores, Letícia Silveira Seerig, recomendou, nesta segunda-feira (14), que a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação providenciem o fornecimento gratuito de uniformes para alunos da rede municipal, até o início do ano letivo de 2019. O documento fixa prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento do pedido. 

Segundo relatos das famílias dos alunos, o fardamento é obrigatório e precisa ser custeado pelos responsáveis pelos estudantes, mesmo aqueles de baixa renda. O valor da camisa é de R$30.

Na recomendação, a Defensoria Pública relembra ao Município que a educação é um direito com assento privilegiado na Constituição da República e que, além disso, o ensino deve ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para ingresso e permanência na escola; na gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e garantia do padrão de qualidade. 

“O uniforme escolar é um elemento que identifica, promove e dá distinção pessoal ao estudante, ao passo que protege e evita a discriminação, funcionando como vetor de segurança e incentivo à freqüência e permanência no ambiente escolar. No entanto, a imposição, indiscriminada, de aquisição onerosa de uniforme padrão limita e condiciona o acesso ao direito fundamental à educação”, explica a defensora.