TCE recomenda intervenção nos municípios de Campo Grande e Novo Lino
Gestores não apresentaram prestações de contas de 2018
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, enviará ofício ao governador Renan Filho, recomendando a intervenção nas prefeituras dos municípios de Novo Lino e Campo Grande, em razão de seus gestores não terem apresentado, em tempo hábil, as prestações de contas de suas respectivas administrações, relativas ao exercício de 2018.
Decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira (14).
A prestação de contas dos atos da administração pública é um instituto nitidamente republicano, porque a se trata de gerenciamento de bens e direitos pertence ao povo, distinguindo-se da esfera de interesses privados, acarretando o afastamento do administrador e a nomeação de um interventor para regularização da situação.